Este Termo de Uso regula a utilização da plataforma digital CBDREAMS, disponibilizada por CBDREAMS, inscrita no CNPJ sob o número 55.495.547/0001-05, CEP 72020-016, doravante denominada simplesmente “Plataforma”.
Ao se cadastrar e utilizar os serviços da Plataforma, o Médico Usuário declara que leu, entendeu e concorda com todas as cláusulas a seguir. Se você não concordar com qualquer condição aqui prevista, não utilize os serviços.
1.Do Objeto
A Plataforma CBDREAMS oferece um sistema online (SaaS – Software como Serviço) que permite a médicos cadastrados realizarem atendimentos remotos (telemedicina) com pacientes por meio de aplicativo e site, além de funcionalidades para gestão de consultas, agenda e pagamentos.
2. Função da Plataforma
A Plataforma CBDREAMS é apenas uma intermediadora tecnológica e não realiza atendimentos médicos, nem se responsabiliza pelas decisões profissionais tomadas pelo Médico.
3. Comissão e Repasses
Definição do Valor: O valor de cada atendimento será definido pelo próprio Médico e exibido ao paciente no momento da marcação.
Pagamento e Retenção:
A Plataforma retém uma comissão de 35% sobre o valor total de cada consulta realizada, como taxa pela utilização do serviço. O valor restante será repassado ao Médico no dia 15 do mês seguinte, nos dias úteis após a confirmação do pagamento integral pelo paciente.
Cancelamentos: Em caso de cancelamento pelo paciente com até 24 horas de antecedência, o valor pago será reembolsado integralmente ao paciente. Cancelamentos com menos de 24 horas não serão reembolsados, e o Médico receberá 50% do valor da consulta, descontada a comissão da Plataforma.
4. Cadastro e Elegibilidade
Requisitos para Médicos: Para utilizar a Plataforma, o Médico deve possuir registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) e estar em conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) para a prática de telemedicina.
Verificação: A Plataforma se reserva o direito de verificar as credenciais do Médico antes de aprovar o cadastro e a qualquer momento durante a utilização do serviço.
Dados Pessoais: O Médico é responsável por fornecer informações precisas e atualizadas no cadastro, incluindo dados profissionais e bancários para repasses.
5. Obrigações do Médico
Conduta Profissional: O Médico deve realizar os atendimentos com diligência, ética e em conformidade com as diretrizes do CFM.
Disponibilidade: O Médico é responsável por manter sua agenda atualizada na Plataforma, garantindo que os horários disponíveis estejam corretos.
Confidencialidade: O Médico deve respeitar a privacidade dos pacientes, mantendo a confidencialidade de todas as informações obtidas durante os atendimentos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
6. Obrigações da Plataforma
Disponibilidade do Serviço: A Plataforma se compromete a manter o sistema operacional, salvo em casos de manutenção programada ou eventos de força maior.
Segurança: A Plataforma adota medidas de segurança para proteger os dados dos usuários, conforme exigido pela LGPD, mas não se responsabiliza por violações causadas por terceiros ou uso indevido pelo Médico ou paciente.
7. Penalidades por Atendimento Fora da Plataforma
Proibição de Atendimento Fora da Plataforma: Fica expressamente vedado ao Médico realizar atendimentos a pacientes captados por meio da Plataforma CBDREAMS fora do sistema da Plataforma, sem o consentimento prévio e expresso da CBDREAMS. Essa prática, com ou sem cobrança direta ao paciente, constitui grave violação deste Termo de Uso e compromete a integridade do modelo de negócios da Plataforma.
Multa e Banimento: Caso a Plataforma CBDREAMS, por qualquer meio, incluindo, mas não se limitando a denúncias de pacientes, auditorias internas ou monitoramento de atividades, constate que o Médico realizou atendimento fora da Plataforma a um paciente captado por meio dela, o Médico estará sujeito às seguintes penalidades:
Multa: Pagamento de uma multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada infração constatada, a ser exigida imediatamente pela Plataforma, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
Banimento: Rescisão imediata da conta do Médico na Plataforma, com suspensão de acesso a todos os serviços e funcionalidades, sem direito a reativação.
Processo de Verificação: Antes da aplicação das penalidades, a Plataforma notificará o Médico por escrito, concedendo um prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa ou prova de conformidade. A ausência de resposta ou a insuficiência da defesa resultará na aplicação imediata das penalidades descritas.
Cobrança da Multa: A multa poderá ser deduzida de quaisquer valores devidos ao Médico pela Plataforma. Caso não haja saldo suficiente, a Plataforma poderá buscar a cobrança por meios judiciais ou extrajudiciais, conforme aplicável.
Direitos da Plataforma: A CBDREAMS reserva-se o direito de adotar todas as medidas legais necessárias para proteger seus interesses, incluindo ações judiciais para reparação de danos, lucros cessantes ou outras perdas decorrentes da conduta indevida do Médico.
8. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo software, design e marca, pertencem exclusivamente à CBDREAMS. O Médico não poderá reproduzir, modificar ou distribuir qualquer parte do sistema sem autorização expressa.
9. Rescisão
Desativação de Conta: A Plataforma pode desativar a conta do Médico em caso de descumprimento deste Termo, má conduta profissional ou violação de normas legais, incluindo as penalidades previstas na seção 7.
Cancelamento pelo Médico: O Médico pode encerrar sua conta a qualquer momento, desde que não haja consultas pendentes ou valores a serem repassados.
10. Disposições Gerais
Alterações no Termo: A Plataforma pode atualizar este Termo de Uso a qualquer momento, notificando os Médicos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Legislação Aplicável: Este Termo é regido pelas leis da República do Brasil, e qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Taguatinga-DF.
Contato: Para dúvidas ou suporte, o Médico pode entrar em contato pelo e-mail contato@cbdreams.org. ou pelo telefone (61) 99811-7985.
Ao utilizar a Plataforma CBDREAMS, o Médico reconhece que leu, compreendeu e aceita integralmente este Termo de Uso.